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Legislação Terceiro Setor

Lei Federal nº 13019

Publicação Data: 05/07/2018 – 14:02:34 Hs / Arquivo: 20180705140234.pdf
Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco ​

Lei Federal nº 13204

Publicação Data: 05/07/2018 – 14:02:07 Hs / Arquivo: 20180705140207.pdf
Altera a Lei no 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil

Decreto Federal nº 8726

Publicação Data: 05/07/2018 – 14:01:28 Hs / Arquivo: 20180705140128.pdf
Regulamenta a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, para dispor sobre regras e procedimentos do regime jurídico das parcerias celebradas entre a administração pública federal e as organizações da sociedade civil. ​

Decreto Municipal nº 104

Publicação Data: 05/07/2018 – 14:00:27 Hs / Arquivo: 20180705140027.pdf
Regulamenta as Parcerias entre o Município de Tacuru-MS e as Organizações da Sociedade Civil , para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de projetos e atividades previamente estabelecidos em planos de trabalho, nos termos das Leis Fed. nº13019/14, nº13204/15 e Decreto Fed. nº 8.726/2016.

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