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Contas de Gestão – Saúde

Lei 141/2012

(art. 31, inciso I)

Comprovação do disposto na Lei Complementar 141, no que se refere à ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, das prestações de contas periódicas da área da saúde, para consulta e apreciação dos cidadãos e de instituições da sociedade.

 

Lei 141/2012
(art. 31, inciso II)

Ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, do Relatório de Gestão do SUS;

 

Lei 141/2012
(art. 31, inciso III)

Ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, da Avaliação do Conselho de Saúde sobre a gestão do SUS no âmbito do respectivo ente da Federação.

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